Termos & Condições

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AGÊNCIA PAPARAZZI BRASIL NETWORK

Endereço: São Paulo-SP Av. Brig. Faria Lima, 1768 | 8º Andar –  Sala 801 e 802 - Jardim Paulistano CEP: 01451-909.  CNPJ: 61.382.033/0001-38 - Diretor Responsável SOUMON DORNELES GIMARÃES - Tel Contato: (21) 98415-8280 - Email: contato@paparazzibrasil.com.br

CESSÃO DE DIREITOS SOBRE OBRAS FOTOGRÁFICAS, AUDIOVISUAIS E ARTÍSTICAS

1. Requisitos para ser um Colaborador

1.1. A participação nas publicações do PAPARAZZI BRASIL como Colaborador é condicionada à prévia conclusão do cadastro online junto ao aplicativo ou ao site www.paparazzibrasil.com.br/cadastro.

1.2. Apenas serão aceitos como Colaboradores pessoas maiores de idade e plenamente capazes. No caso de menores de 18 (dezoito) anos ou de outras pessoas que carecem de representação na forma da Lei, o cadastramento deve ser realizado pelos pais ou representantes legais.

1.3. Ao se cadastrar como Colaborador, o interessado se propõe a fornecer conteúdos para serem utilizados pelo PAPARAZZI BRASIL, seja na internet, nas tecnologias de plataforma wireless, nas redes PAPARAZZI NEWS ou em quaisquer outros canais de comunicação, assim como nas plataformas de seus parceiros.

1.4. A publicação do material é decisão exclusiva do PAPARAZZI BRASIL, que não se sujeita a qualquer prazo ou obrigação de veiculação. Ao apresentar o material (fotos, textos, vídeos), o Colaborador declara estar de acordo com os presentes Termos & Condições e concede, neste ato, a possibilidade de seu uso pelo PAPARAZZI BRASIL na Internet, nas plataformas PAPARAZZITV, IPTV, em painéis eletrônicos instalados em bares, casas noturnas, shows, nas redes públicas, nas avenidas ou quaisquer outros meios. Caso não concorde, o Colaborador deve se abster de dar anuência a estes Termos.

1.5. O PAPARAZZI BRASIL se reserva o direito de não veicular qualquer material que vá de encontro à ordem pública, à moral, aos bons costumes ou que viole a legislação vigente.

1.6. Uma vez que o cadastro tenha sido realizado com sucesso e que o Colaborador tenha fornecido seu nome para crédito de autoria, o material poderá ser publicado, veiculado e/ou comercializado junto ao crédito de autoria, se assim for conveniente.

2. Cessão de Direitos

2.1. Por meio desta cessão, o Colaborador autoriza o PAPARAZZI BRASIL e/ou seus parceiros a utilizar, sem quaisquer ônus, o conteúdo para veiculação na Internet, nas plataformas wireless, nas redes de televisão, portais, redes de voz ou quaisquer outros meios, presentes ou futuros. O Colaborador autoriza ainda a execução de atividades de publicidade, promoção e outras ações mercadológicas, transferindo definitiva, irrevogavelmente e de forma irretratável todos os direitos patrimoniais de autor necessários para a exploração do conteúdo.

Em razão dessa cessão, o conteúdo permanecerá, por prazo indeterminado, na base de dados do PAPARAZZI BRASIL para consulta, organização, tratamento ou quaisquer outras finalidades, sem qualquer ônus para o PAPARAZZI BRASIL.

2.2. A cessão compreende o direito de usar, fruir, dispor, exibir, adaptar, reproduzir ou dar qualquer destino ao conteúdo, no todo ou em parte, tanto na Internet quanto em quaisquer outros tipos de mídia, presentes ou futuros, sendo que serão respeitados os direitos morais do autor, nos termos do artigo 49, I, da Lei 9.610/98.

2.3. O Colaborador declara-se ciente e de acordo que o conteúdo integrará o acervo do PAPARAZZI BRASIL, sendo passível de ser acessado, compartilhado ou utilizado por terceiros por prazo indeterminado.

2.4. O Colaborador garante ser o titular ou possuir todos os direitos necessários para a cessão, assim como os direitos de imagem, nome e voz presentes nas imagens, vídeos e conteúdos enviados.

2.5. O Colaborador cede e transfere, em caráter definitivo, irrevogavelmente e de forma irretratável, todos os direitos patrimoniais de autor relacionados às criações das quais participar ou que ele tenha fornecido como Colaborador, estando ciente de que o material poderá ser utilizado junto a outros textos, conteúdos, imagens ou documentos de propriedade do PAPARAZZI BRASIL.

3. Responsabilidades pelo Material Enviado

3.1. O Colaborador declara e garante que:

(i) o material é lícito e atende às legislações vigente;

(ii) o uso de quaisquer conteúdos protegidos por direito autoral ou de imagem já se encontra devidamente autorizado;

(iii) ele obteve os licenciamentos, permissão e autorizações junto aos detentores de direitos, se for o caso;

(iv) o material não viola quaisquer direitos de terceiros, em especial direitos autorais, de imagem, de privacidade ou de personalidade;

(v) o material não se relaciona a conteúdos de divulgação, press release ou matérias já veiculadas em outros veículos de comunicação.

3.2. O Colaborador isenta o PAPARAZZI BRASIL de qualquer responsabilidade junto a terceiros pelas eventuais violações de direitos autorais, comprometendo-se, ainda, a prestar assistência na defesa de quaisquer acusações, medidas extrajudiciais ou ações que venham a ser movidas em razão de um eventual descumprimento das regras ora estabelecidas.

3.5. O PAPARAZZI BRASIL se compromete a notificar o Colaborador, por meio dos dados de contato presentes no seu cadastro, caso tenha ciência de quaisquer notificações, intimações, comunicações ou ações movidas por terceiros, visando a que o Colaborador possa apresentar suas manifestações e apoiar na defesa do PAPARAZZI BRASIL.

4. Inexistência de Vínculo

4.1. A presente cessão não acarreta vínculo trabalhista, societário, de parceria ou de associação entre o Colaborador e o PAPARAZZI BRASIL, sendo expressamente afastadas quaisquer presunções de solidariedade nas responsabilidades de cada um.

5. Disposições Finais

5.1. Os direitos e obrigações resultantes do presente contrato poderão ser cedidos a qualquer empresa integrante ou controlada pelo PAPARAZZI BRASIL, ou que dele seja coligada.

5.2. Na eventualidade de qualquer das disposições deste contrato ser declarada nula, anulável ou inexequível, por qualquer razão, as demais permanecerão plenamente em vigor, sendo exigível o seu cumprimento pelas partes.

5.3. Este contrato será regido pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para processar quaisquer dúvidas, controvérsias ou litígios, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.